CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 45 de 11 de Janeiro de 2016)

Tipo PARECER
Data de assinatura 11/01/2016
Ementa

Informação n° 0045/2016-PGM.AJC Infração administrativa ambiental. Supressão de exemplares arbóreos do imóvel. Multas aplicadas. Pedido de autorização para ajuizamento de ação civil pública de reparação do dano ambiental.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM