| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 13/03/2014 |
| Ementa |
Informação n° 441/2014-PGM.AJC Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI. Cessão de direitos creditórios devidos pela SABESP. Constituição de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FDIC. Complementação. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 13.278 DE 7 DE JANEIRO DE 2002 LEI Nº 15.969 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014 LEI Nº 14.934 DE 18 DE JUNHO DE 2009 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 43 DE 21/12/2001 LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 INSTRUÇÃO CVM 356 |
