| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/01/2016 |
| Ementa |
Informação n° 043/2016-PGM.AJC CDC Brooklin. Destituição. Notificação para desocupação não atendida. Remessa ao DEMAP para a adoção das medidas judiciais necessárias à retomada do imóvel público. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988 |
