CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 406 de 27 de Março de 2015)

Tipo PARECER
Data de assinatura 27/03/2015
Ementa

Informação n° 406/2015-PGM.AJC Poda de exemplar arbóreo sem autorização. Substituição por outro, após autorização de corte. Falta de constatação do efetivo dano. Não ajuizamento da ação de reparação. Precedentes.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS MUNICIPAIS:

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 144 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015