| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 28/03/2016 |
| Ementa |
Informação n° 0385/2016-PGM.AJC Ação de reintegração de posse. Procedência. Imóvel reintegrado. Execução. Diligências infrutíferas. Prescrição. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inclusão do montante no rol das cobranças inviáveis. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015 |
