CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 383 de 30 de Março de 2015)

Tipo PARECER
Data de assinatura 30/03/2015
Ementa

Informação n° 0383/2015-PGM.AJC Infração administrativa ambiental. Supressão de exemplar arbóreo. Multa aplicada e objeto de execução. Estudos sobre a hipótese de ingresso em juízo com ação de reparação do dano ambiental.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM