CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 376 de 23 de Março de 2015)

Tipo PARECER
Data de assinatura 23/03/2015
Ementa

Informação n° 376/2015-PGM.AJC Retificação de registro imobiliário.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.