| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 19/03/2015 |
| Ementa |
Informação n° 0357/2015-PGM.AJC Cobrança de indenização pelo uso pretérito. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS DECRETO FEDERAL N. 20.910 DE 06 DE JANEIRO DE 1932 |
