CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 35 de 8 de Janeiro de 2016)

Tipo PARECER
Data de assinatura 08/01/2016
Ementa

Informação n° 035/2016-PGM-AJC Descumprimento da legislação ambiental. Poda drástica e remoção de exemplares arbóreos. Pedido de autorização para ajuizamento de ação civil pública.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM