| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 18/03/2015 |
| Ementa |
Informação n° 346/2015-PGM.AJC Solicitação de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte pelo Município. Competência decisória. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF Nº 119 DE 30 DE SETEMBRO DE 2012
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 |
