CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 33 de 8 de Janeiro de 2016)

Tipo PARECER
Data de assinatura 08/01/2016
Ementa

Informação n° 33/16-PGM.AJC Ação popular - Autos n° 1032860-53.2015.8.26.0053 - 5a V.F.P. - Gilberto Tarios Natalini - Alegação de superfaturamento - Subsídios fornecidos por SME. Proposta de ingresso no pólo passivo da ação.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMA MUNICIPAL:

DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988