| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 12/03/2015 |
| Ementa |
Informação n° 0323/2015-PGM.AJC Consulta acerca da aplicabilidade da Lei Municipal n° 13.756/2004 aos equipamentos de transmissão de sinais de telecomunicação que empresa concessionária pretende instalar em totens dos abrigos de alguns pontos de ônibus. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS DECRETO Nº 52.933 DE 19 DE JANEIRO DE 2012 LEI Nº 13.756 DE 16 DE JANEIRO DE 2004 LEI Nº 13.855 DE 23 DE JUNHO DE 2004 LEI Nº 15.465 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 LEI Nº 11.228 DE 25 DE JUNHO DE 1992 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL N.13.097 DE 19 DE JANEIRO DE 2015 |
