CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 303 de 11 de Março de 2015)

Tipo PARECER
Data de assinatura 11/03/2015
Ementa

Informação n° 0303/2015-PGM.AJC Infração administrativa ambiental. Supressão de muda recém plantada. Proposta de dispensa de ajuizamento de medida judicial.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM