| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/01/2016 |
| Ementa |
Informação n° 022/2016-PGM.AJC Atividade fiscalizatória exercida pelo Conselho Regional de Farmácia. Presença de farmacêutico nas Unidades Básicas de Saúde. Ajuizamento de ação declaratória de nulidade de multa cumulada com obrigação de não fazer |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS
LEI FEDERAL Nº 13.021 DE 08 DE AGOSTO DE 2014
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