Processo n° 2013-0.223.916-0

INTERESSADO: Roberto Montealbano

ASSUNTO: Pedido de certidão

Informação n° 020/2015-PGM.AJC

(SIMPROC 60 21 15 001)

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ASSESSORIA JURÍDICO-CONSULTIVA

Senhor Procurador Assessor Chefe

Trata-se de pedido de certidão envolvendo a passagem com início no nº 1.022 da rua Visconde de Parnaíba.

O local pode ser observado na quadra fiscal fls. 27. Na Secretaria de Finanças, porém, não existe planta de loteamento arquivada para o local (fls. 28).¹ Assim, diante da existência de título particular abrangendo a via, a referida pasta providenciou o correspondente lançamento tributário (fls. 31).

Ocorre que, considerando a configuração urbanística do logradouro, SEL/INFO encaminhou os autos ao DEMAP para manifestação acerca do domínio da via (fls. 37/38).

Após examinar o assunto, o referido departamento concluiu que não existem elementos para a Municipalidade sustentar o domínio público sobre a passagem em estudo (fls. 99/102 e 105/107).

Com efeito, conforme ressaltado pelo referido departamento, Antonio Elias Schoueri executou no terreno objeto da transcrição nº 39.706 do 7º CRI uma Vila Residencial, formada por uma loja comercial na frente e mais nove casas. Para tanto, abriu a via em estudo (fls. 62).

Após a morte do proprietário, o imóvel foi transmitido a seus sucessores, ocasião em que foram abertas matrículas específicas para a loja e residências (fls. 64/96), além de uma matrícula própria para o leito da passagem (fls. 04/06).

Na sequência, conforme registros efetuados nos respectivos títulos, cada um dos bens foi transmitido, inicialmente, para os mesmos membros da família Bonduki e, posteriormente, para a empresa Bonduki Empreendimentos e Participações Ltda.

Também de acordo com as respectivas averbações, as edificações foram demolidas e os imóveis unificados, com a abertura da matrícula nº 173.484 e encerramento das anteriores. Finalmente, o imóvel foi alienado à empresa Vinson Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 97).

Diante de todo o exposto, verifica-se que não se consumou a execução do parcelamento do solo no local, uma vez que as residências não foram individualmente alienadas.

Além do mais, a abertura de matrícula própria para o leito da passagem demonstrou o propósito inequívoco de não transmitir o logradouro para o domínio público, circunstância que afasta a caracterização do concurso voluntário.

Diante de todo o exposto, acompanho a manifestação do DEMAP no sentido de que não existem elementos para a Municipalidade sustentar a natureza pública da passagem com início no nº 1.022 da rua Visconde de Parnaíba.

Assim, no caso de acolhimento da conclusão alcançada, os autos poderão ser devolvidos ao DEMAP para ciência, adoção da providência recomendada às fls. 107 e remessa a SEL/INFO para prosseguimento. Por fim, o presente processo deverá ser oportunamente encaminhado ao DGPI para as anotações cabíveis.

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São Paulo, 06/01/2015.

RICARDO GAUCHE DE MATOS

PROCURADOR ASSESSOR - AJC

OAB/SP 89.438

PGM

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De acordo.

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São Paulo, 07/01/2015.

TIAGO ROSSI

PROCURADOR ASSESSOR CHEFE - AJC

OAB/SP 195.910

PGM

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¹ Segundo PARHIS, a passagem não pertence a plano aprovado ou regularizado.

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Processo n° 2013-0.223.916-0

INTERESSADO: Roberto Montealbano

ASSUNTO: Pedido de certidão

(SIMPROC 60 21 10 004)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Senhor Secretário

Encaminho estes autos a Vossa Excelência, com as manifestações do DEMAP e da Assessoria Jurídico-Consultiva da Procuradoria Geral do Município, que acompanho, no sentido de que não existem elementos para a Municipalidade sustentar a natureza pública da passagem com início no nº 1.022 da rua Visconde de Parnaíba, podendo ser adotadas, assim, as demais providências recomendadas.

Acompanha: 2014-0.000.688-7.

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São Paulo,       /       /2015.

JOSÉ MARCOS SEQUEIRA DE CERQUEIRA

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - SUBSTITUTO

OAB/SP 105.103

PGM

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Processo n° 2013-0.223.916-0

INTERESSADO: ROBERTO MONTEALBANO

ASSUNTO: Pedido de certidão.

Informação n.° 0084/2015-SNJ.G.

DEMAP

Senhora Diretora

De acordo com o entendimento desse Departamento e da Procuradoria Geral do Município, no sentido de que não há elementos para sustentar o domínio público sobre a passagem com início no n. 1022 da Rua Visconde de Parnaíba, encaminho-lhe o presente para ciência e demais providências propostas (fls. 107).

Após, o presente deverá ser remetido diretamente a SEL-INFO, para prosseguimento, sem prejuízo de futuro encaminhamento a DGPI, para as anotações pertinentes.

Acompanha o p.a. n. 2014-0.000.688-7.

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São Paulo, 15/01/2015

LUIS FERNANDO MASSONETTO

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

SNJ.G.