| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/02/2016 |
| Ementa |
Informação n° 197/16-PGM.AJC Prestação de serviços voluntários nos equipamentos vinculados à SMPM. Decreto n° 48.696/2007. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: DECRETO Nº 48.696 DE 5 DE SETEMBRO DE 2007 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
