| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/02/2018 |
| Ementa |
Informação n° 0194/2016 - PGM-AJC Reconsideração das manifestações de impugnação apresentadas em pedidos de retificação de área |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS DECRETO N. 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988 DECRETO N. 56.111 DE 13 DE MAIO DE 2015 LEI N. 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006 |
