| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/02/2015 |
| Ementa |
Informação n° 0183/2015-PGM.AJC Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Multa ambiental. Anulação da sanção pela SVMA. Extinção do feito. Revisão da anulação. Providências em relação à ação judicial. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
