| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 29/12/2014 |
| Ementa |
Informação n° 1.806/2014-PGM.AJC Desapropriação. Cobrança de indenização paga a maior. Existência de saldo credor em favor da Municipalidade de São Paulo. Autorização para propositura de ação monitoria. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. |
