| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/02/2016 |
| Ementa |
Informação n° 180/2016 - PGM-AJC Transferência de administração de área municipal. Área 3M do croqui 100179. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI N. 13.430 DE 01 DE SETEMBRO DE 2002 LEI N. 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014
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