| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 17/12/2014 |
| Ementa |
Informação n° 1.785/2014-PGM.AJC Decretação de lei. Projeto de lei n° 419/07, de autoria do Legislativo. Proibição de utilização de gordura trans ou ácido graxo transverso nos alimentos. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | LEIS MUNICIPAIS: PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 419 DE 14 DE JUNHO DE 2007 LEI Nº 14.223 DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 LEIS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE1969. |
