CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1.770 de 15 de Dezembro de 2014)

Tipo PARECER
Data de assinatura 15/12/2014
Ementa

Informação n° 1.770/2014-PGM.AJC Proposta de acordo em desapropriação judicial.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMA MUNICIPAL:

DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988

NORMA DE OUTRA ESFERA:

DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.