Tipo | PARECER |
Data de assinatura | 15/12/2014 |
Ementa |
Informação n° 1.770/2014-PGM.AJC Proposta de acordo em desapropriação judicial. |
Fonte | Diário Oficial da Cidade |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988 NORMA DE OUTRA ESFERA: DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. |