| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/02/2017 |
| Ementa |
Informação n. 0177/2017-PGM.AJC Operação Urbana Água Branca. Loteamento. Áreas de destinação pública por força da legislação de parcelamento do solo. Interpretação do art. 8o da Lei n. 11.774/95. Análise efetuada no p.a. n. 2012-0.071.615-5. Matéria sub judice (proc. n. 1020528-54.2015.8.26.0053, da 11a Vara da Fazenda Pública). |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: LEI Nº 11.774 DE 18 DE MAIO DE 1995 |
