CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1.743 de 10 de Dezembro de 2014)

Tipo PARECER
Data de assinatura 10/12/2014
Ementa

Informação n° 1.743/2014-PGM.AJC Apuração Preliminar. Descumprimento de dever funcional. Denúncia de irregularidade no Centro Olímpico da Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação. Proposta de instauração de Sindicância Especial de improbidade administrativa.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

LEI MUNICIPAL:

DECRETO Nº 52.227 DE 4 DE ABRIL DE 2011

NORMA DE OUTRA ESFERA:

LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992