| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 03/02/2016 |
| Ementa |
Informação Nº 0167/2016-PGM-AJC Cessão de área |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS
DECRETO N. 52.731 DE 20 DE OUTUBRO DE 2011 DECRETO N. 36.922 DE 19 DE JUNHO DE 1997 DECRETO N. 45.271 DE 13 DE SETEMBRO DE 2004
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 846 DE 04 DE JUNHO DE 1998
|
