| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/08/2010 |
| Ementa |
Informação nº 1647/2010-PGM.AJC Inquérito administrativo. |
| Chefe de Governo | Gilberto Kassab |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: Art. 4º do Decreto nº 27.321/88; Art. 5º, Art. 9º do Decreto nº 48.138/2007. NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: Art. 37º Constituição Federal/1988; Art. 23º da Lei Federal 08.429/1992; Art. 202º, Art. 206º da Lei Federal 10.406/2002; Art. 867º da Lei Federal 13.105/2015; Decreto 20.190/1932. |
