| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/01/2016 |
| Ementa |
Informação n° 1.615/2015-PGM.AJC Pedido de aquisição de áreas municipais ocupadas a título de concessão. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 8.168 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1974 |
