| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/12/2015 |
| Ementa |
Informação n° 1.573/2015-PGM.AJC Autorização para manejo de vegetação. Ação civil pública (autos 0021257-73.2010.8.26.0053, 11ª VFP). Liminar. Sentença de mérito. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 10.365 DE 22 DE SETEMBRO DE 1987 |
