| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 21/12/2016 |
| Ementa |
Informação n° 1.563/2016-PGM.AJC Projeto de Lei que estabelece penalidades em virtude de condutas que configurem redução de pessoa à condição análoga a de escravo. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 54.432 DE 7 DE OUTUBRO DE 2013 DECRETO Nº 56.110 DE 13 DE MAIO DE 2015 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 10.205 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986 LEI Nº 15.764 DE 27 DE MAIO DE 2013 PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 105 DE 20 DE MARÇO DE 2013
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE 05 DE OUTUBRO DE 1989 DECRETO-LEI Nº 2.848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 LEI Nº 11.157 DE 21 DE AGOSTO DE 2015 (MUNICÍPIO DE SOROCABA) LEI Nº 11.274 DE 07 DE MARÇO DE 2016 (MUNICÍPIO DE SOROCABA) |
