| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 03/02/2017 |
| Ementa |
INFORMAÇÃO N° 0151/2017-PGM.AJC Suspensão de pagamentos de servidores em relação aos quais tenha sido declarada a ilicitude do acúmulo de cargos. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 DECRETO Nº 14.739 DE 26 DE OUTUBRO DE 1977 NORMA DE OUTRA ESFERA: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
