| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 21/10/2014 |
| Ementa |
Informação n° 1.498/2014-PGM.AJC Notificação n° 991/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, para que a interessada se ajuste à cota legal de contratação de aprendizes, nos termos do art. 429 da CLT e Lei federal n° 10.097/2000 e Decreto federal n° 5.598/2005. Inaplicabilidade da cota mínima à Administração fundacional. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI N° 13.806 DE 10 DE MAIO DE 2004 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 LEI N° 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. DECRETO Nº 5.598, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
