CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1.478 de 16 de Outubro de 2014)

Tipo PARECER
Data de assinatura 16/10/2014
Ementa

Informação n° 1.478/2014-PGM-AJC Autos nº 0014491-33.2012.8.26.0053, 14ª Vara da Fazenda Pública. Licenciamento ambiental das obras de prolongamento e reurbanização da Avenida Jornalista Roberto Marinho. Liminar deferida. Proposta de pedido de extensão dos efeitos da Suspensão de Segurança deferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos autos SLS nº 1.875/SP.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM