CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 144 de 3 de Fevereiro de 2015)

Tipo PARECER
Data de assinatura 03/02/2015
Ementa

Informação n° 144/2015-PGM.AJC Poda de exemplar arbóreo sem autorização. Exemplar cujo cerne já estava danificado e foi substituído pela Subprefeitura por outro. Falta de constatação do efetivo dano. Não ajuizamento da ação de reparação. Precedentes.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM