| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/02/2017 |
| Ementa |
Informação n° 0143/2017-PGM.AJC INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Acúmulo ilícito. Cinco vínculos. Omissão quanto à declaração dos vínculos. Proposta de demissão em razão da caracterização de má-fé. Discordância. Regularização da situação quando da notificação. Inexistência de pena disciplinar anterior. Manifestação favoráveis à permanência do profissional no quadro de servidores do Município. Cabimento de abrandamento. Precedentes. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI N. 14.713 DE 04 DE ABRIL DE 2008 LEI N. 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 DECRETO N. 57.263 DE 29 DE AGOSTO DE 2016 |
