Tipo | PARECER |
Data de assinatura | 10/11/2015 |
Ementa |
Informação n° 1429/2015-PGM.AJC Obrigatoriedade da inclusão de CPF/CNPJ do infrator no SGF |
Fonte | Diário Oficial da Cidade |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 53.414 DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 DECRETO Nº 55.786 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 |