CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1.429 de 10 de Novembro de 2015)

Tipo PARECER
Data de assinatura 10/11/2015
Ementa

Informação n° 1429/2015-PGM.AJC Obrigatoriedade da inclusão de CPF/CNPJ do infrator no SGF

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 53.414 DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

DECRETO Nº 55.786 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

 

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI Nº 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980