| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 17/11/2016 |
| Ementa |
Informação n° 1427/2016 - PGM-AJC Pedido de isenção de taxas referentes ao Processo n° 2013-0.210.725-5 |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MINICIPAIS
LEI N. 5.534 DE 18 DE JULHO DE 1958 LEI N. 3.811 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1949 LEI N. 16.359 DE 14 DE JANEIRO DE 2016 DECRETO N. 19.512 DE 20 DE MARÇO DE 1984 DECRETO N. 23.158 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986 DECRETO N. 31.816 DE 30 DE JUNHO DE 1992 |
