| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 17/11/2016 |
| Ementa |
Informação n° 1.422/2016-PGM.AJC Transferência de Alvará de Estacionamento. Desistência. Devolução do valor. Alcance do art. 14 do Decreto n.° 56.489/15. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 56.489 DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 |
