Processo nº 2016-0.129.521-5

INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE BELLIS

ASSUNTO: Transferência de Alvará de Estacionamento. Desistência. Devolução do valor. Alcance do art. 14 do Decreto n.° 56.489/15.

Informação n° 1.422/2016-PGM.AJC

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Assessoria Jurídico-Consultiva

Senhor Procurador Assessor Chefe

Trata-se de consulta formulada pela Secretaria Municipal de Transportes (SMT), por meio do Departamento de Transportes Públicos (DTP), no âmbito do presente processo, que versa sobre a restituição do valor pago a título de transferência de Alvará de Estacionamento (categoria Táxi Branco) objeto de desistência. DTP faz alusão ao parecer da SMT-AJ, pelo qual o Decreto n.° 56.489/15, que disciplina a categoria Táxi Preto, não se aplica ao caso in comento, que envolve outra modalidade de transportes individual remunerado.

É o sucinto relatório.

O DTP, ao formular a presente consulta, faz remissão a outra, assentada "sobre a mesma questão" (fls. 22). No entanto, cabe assinalar que a consulta pretérita referida pelo Departamento diz respeito a tema ligeiramente diverso¹, motivo pelo qual os expedientes estão tramitando de modo apartado por esta Procuradoria Geral do Município, que se pronunciará em cada qual de modo independente.

Conforme assinalado acima, a SMT-AJ pronunciou-se a fls.21/verso, salientando que o Decreto n.° 56.489/15 não se aplica ao caso presente, que envolve a transferência de Alvará de Estacionamento da categoria Táxi Branco. Já este regulamento disciplinaria somente a categoria do Táxi Preto. Nesse sentido, como corolário de tal premissa, incabível a exigência do pagamento disciplinado em tal preceito.

A despeito da compreensão dada pelo SMT, bem como da própria controvérsia que o dispositivo tem a aptidão de gerar, entendemos que o preceito regulamentar em tela merece alcance mais largo. A sua redação é a seguinte:

Art. 14. As transferências de titularidade de alvará estão condicionadas ao pagamento de outorga correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o último valor da outorga fixada por edital, independentemente da categoria.

Verifique-se que a última expressão do preceito alude, de modo expresso, a qualquer categoria de táxi integrante do sistema de transporte individual remunerado, entre as quais a de Táxi Preto e a de Táxi Comum. Esta a diretriz hermenêutica a ser emprestada ao regulamento, que se coaduna com a própria topologia do dispositivo, inserido na seção atinente às "disposições gerais", que contempla prescrições amplas sobre o serviço de táxi².

Não se olvida que o preâmbulo do regulamento parece sinalizar um alcance mais restrito, ao indicar que o decreto "institui a Categoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros, autoriza a emissão de novos alvarás de estacionamento [de Táxi Preto, conforme seu art. 6º] e regulamenta a sua transferência". Também aponta no mesmo sentido o próprio parâmetro utilizado para a estipulação do valor da transferência: 15% (quinze por cento) sobre o último valor da outorga fixada por edital. Trata-se do edital de sorteio dos alvarás da categoria Táxi Preto, previsto no art. 11 do Decreto n.° 56.489/15. Apesar disto, entendemos que merece prevalecer o conteúdo expresso e preciso de seu artigo 14 ("independentemente da categoria"), compatível com a sua inserção em seção de alcance geral.

Nesse sentido, conclui-se, nos estritos termos da consulta formulada pelo DTP, que o art. 14 do Decreto n.° 56.489/15 detém ampla aplicabilidade, vale dizer, não se restringe à categoria de Táxi Preto. Evidentemente, o regime da transferência do Alvará de Estacionamento deve obediência às demais normas sobre a matéria³.

À consideração superior.

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São Paulo, 17 de novembro de 2016.

RODRIGO BORDALO RODRIGUES

PROCURADOR ASSESSOR - AJC

OAB/SP 183.508

PGM

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De acordo.

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São Paulo, 22/11/2016.

TIAGO ROSSI

PROCURADOR ASSESSOR CHEFE - AJC

OAB/SP 195.910

PGM

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¹ No âmbito do PA n.° 2016-0.023.863-3, a controvérsia envolve o regime específico da categoria Táxi Preto, notadamente a possibilidade de desistência da adesão ao serviço e as respectivas repercussões em relação aos valores pagos pelos interessados beneficiários da outorga. Outro ponto objeto de apreciação em tal processo é a aplicabilidade do art. 14 do Decreto n.° 56.489/15 na hipótese de sucessão hereditária. Já o presente expediente restringe-se à interpretação a ser dada ao art. 14 do Decreto n.° 56.489/15, à luz das categorias de táxis existentes.

² É o que se extrai de seu art. 13, segundo o qual as pessoas físicas ou jurídicas que disponibilizarem plataformas tecnológicas para conectar usuários e taxistas devem se credencial no DTP.

³ Reitere-se que o presente parecer não se debruçou sobre a aplicabilidade do art. 14 do Decreto n.° 56.489/15 na hipótese de sucessão hereditária, questão objeto de análise - ainda não concluída - em outro processo administrativo (PA n.° 2016-0.023.863-3).

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Processo nº 2016-0.129.521-5

INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE BELLIS

ASSUNTO: Transferência de Alvará de Estacionamento. Desistência. Devolução do valor. Alcance do art. 14 do Decreto n.° 56.489/15.

Cont. da Informação n° 1.422/2016-PGM.AJC

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Senhor Procurador Geral

Encaminho à Vossa Excelência a manifestação da Assessoria Jurídico-Consultiva desta Coordenadoria Geral do Consultivo, que acolho.

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São Paulo, 25/11/2016.

ANTONIO CARLOS CINTRA DO AMARAL FILHO

COORDENADOR GERAL DO CONSULTIVO

OAB/SP n° 162.363

PGM

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Processo nº 2016-0.129.521-5

INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE BELLIS

ASSUNTO: Transferência de Alvará de Estacionamento. Desistência. Devolução do valor. Alcance do art. 14 do Decreto n.° 56.489/15.

Cont. da Informação n° 1.422/2016-PGM.AJC

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Senhor Secretário

Encaminho à Vossa Excelência a manifestação da Coordenadoria Geral do Consultivo desta Procuradoria Geral, que acolho, no seguinte sentido de que o art. 14 do Decreto n.° 56.489/15 detém amplo alcance, não se restringindo à categoria de Táxi Preto.

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São Paulo, 25/11/2016.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

PGM