| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/03/2015 |
| Ementa |
Informação n°142/15-PGM.AJC Regulamentação da Lei Federal nº 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAL DECRETO Nº 54.799 DE 29 DE JANEIRO DE 2014 LEI Nº 11.247 DE 1 DE OUTUBRO DE 1992
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEIS FEDERAL 13.019 DE 31 D3 JULHO DE 2014 13.102 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 LEI COMPLEMENTAR 101 DE 04 DE MAIO DE 2000 |
