| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/12/2018 |
| Ementa |
Informação n° 1397/2018-PGM.AJC Execução fiscal contra do Município. Possibilidade de cadastro do Município no CADIN federal. Reconhecimento do débito antes do ajuizamento da execução. Situação específica. Possibilidade de pagamento. Não configuração da preterição da ordem cronológica de precatórios. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 51.378 DE 31 DE MARÇO DE 2010 DECRETO Nº 52.011 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 DECRETO Nº 52.312 DE 13 DE MAIO DE 2011 DECRETO Nº 54.789 DE 24 DE JANEIRO DE 2014 LEI Nº 10.182 DE 30 DE OUTUBRO DE 1986
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 LEI Nº 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 LEI Nº 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 RESOLUÇÃO Nº 15 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DE 29 DE JUNHO DE 2010 |
