| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 12/02/2016 |
| Ementa |
Informação n° 0139/2016 - PGM-AJC Desapropriação de área para implantação do melhoramento público "Habitação de Interesse Social - HIS Teotónio". Desistência total. Pedido de autorização. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS DECRETO Nº 53.799 DE 26 DE MARÇO DE 2013 |
