| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 04/09/2017 |
| Ementa |
Informação nº 1332/2017-PGM/CGC/AJC Pedido de reconsideração da aplicação do valor integral da multa contratual c/c pedido de suspensão da data de vencimento da DASMP. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: Art. 5º da Constituição Federal/1988; Art. 278º da Lei Federal 06.404/1976; Art. 31º, Art. 33º da Lei 08.666/1993; Lei Federal 12.846/2013. |
