| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 23/10/2018 |
| Ementa |
Informação n. 1.330/2018 - PGM-AJC Permissão de uso |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 |
