CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1.324 de 16 de Setembro de 2014)

Tipo PARECER
Data de assinatura 16/09/2014
Ementa

Informação ne 1.324/2014-PGM.AJC Termo de copatrocínio para a realização de evento. Prestação de contas. Rejeição parcial. Não devolução dos valores glosados. Cobrança amigável. Proposta de parcelamento do débito. Encaminhamento à Superior Administração para análise e deliberação.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS MUNICIPAL

LEI Nº 10.182 DE 30 DE OUTUBRO DE 1986

DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988