CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1.312 de 19 de Outubro de 2016)

Tipo PARECER
Data de assinatura 19/10/2016
Ementa

Informação n° 1.312/2016-PGM.AJC Contrato n° 14/LIMPURB/1996. Aterro sanitário Sítio São João. Ação de ressarcimento ajuizada, autos n° 1012721-46.2016.8.26.0053, em curso na 5a V.F.P.. Notícia do julgamento de recurso no processo TC 72.006.319/96-91. Repercussão sobre a questão objeto da ação judicial.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM