| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/10/2015 |
| Ementa |
Informação n° 1.297/2015-PGM.AJC Gratificação por assistência militar concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo que prestam servidos no Gabinete do Prefeito. Pagamento da gratificação em casos de afastamento. Hipótese não prevista em lei. Consulta sobre irrepetibilidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 13.858 DE 25 DE JUNHO DE 2004 DECRETO Nº 48.138 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007 LEI Nº 10.726 DE 8 DE MAIO DE 1989 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 DECRETO Nº 24.146 DE 2 DE JULHO DE 1987 |
