| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 09/09/2025 |
| Data de publicação | 16/10/2025 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.360 Servidor. Procedimento de anulação de posse. Decreto n° 47.244/06. Ausência dos requisitos previstos no artigo 11 da Lei n° 8.989/79. Apresentação de documento comprobatório de escolaridade inválido à época da posse. Obtenção de documento posterior válido. Impossibilidade de convalidação ato. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/10/2025 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares |
