| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 01/09/2021 |
| Ementa |
EMENTA N. 12.296 AMICUS CURIAE. ADI 5.780-STF. LEI FEDERAL N° 13.022/2014 - ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (ART. 5°, INC. VI: POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DE TRÂNSITO PELOS GUARDAS MUNICIPAIS). PROPOSTA, DA SMSU, DE INGRESSO NA AÇÃO PARA DEFESA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI E DO DISPOSTIVO LEGAL MENCIONADO. INGRESSO DO MUNICÍPIO NA AÇÃO PARA DEFESA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 LEI Nº 13.022 DE 08 DE AGOSTO DE 2014 |
