| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 19/07/2021 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.291 Consulta relativa a terrenos demarcados como canteiro ou praça pela Lei n. 16.402/16 (Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo). Ausência de enquadramento em uma zona para fixação de parâmetros urbanísticos. Competência a CTLU para deliberar em caso de omissão (art. 157 da mesma lei). |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1.556 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.941 DE 29 DE JANEIRO DE 2019
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 6.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 LEI Nº 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001 |
